Regimento interno

O Regimento Interno da Assembléia Legislativa constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalização.

As funções legislativas consistem na elaboração de leis definidas como de competência do Lesgislativo Municipal, conforme preceitos constitucionais. Nestes termos, os vereadores podem apresentar projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei etc.

Já as funções fiscalizadoras destinam-se à fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública. A função fiscalizadora é exercida por intermédio de apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração, realização de vistorias, inspeções e ainda, por intermédio de convocação de audiências públicas.

As medidas administrativas destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias etc. Essa função é restrita à organização interna, regulamentação de funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares.As funções legislativas consistem na elaboração de leis definidas como de competência.

Em uma casa legislativa (Câmara dos Vereadores, Assembléia Legislativa, etc), por exemplo, o regimento interno determinará de que maneira serão procedidas as votações (como apresentar um projeto, como será a discussão, ordem de votação, etc), além de outros assuntos internos, como a eleição dos dirigentes da casa.

Download do Regimento Interno:
Regimento Interno 2012